Termos de Uso e Contratação

A empresa Hugo Gabriel de Sousa Barbosa LTDA (CNPJ 61.916.444/0001-66), operando como Hugo Gabriel Engenharia, estabelece estes Termos de Uso para reger as relações contratuais com clientes e a prestação de serviços técnicos.

1. Objeto dos Termos

Estes termos regulam:

• Condições gerais de contratação de serviços;
• Direitos e obrigações das partes;
• Políticas de orçamento, execução e pagamento;
• Garantias e responsabilidades técnicas;
• Confidencialidade e propriedade intelectual.

2. Processo de Contratação

2.1 Solicitação de Orçamento

• Orçamentos são elaborados após visita técnica;
• Validade do orçamento: 30 dias;
• Visita técnica pode ser cobrada conforme complexidade;
• Orçamento inclui descrição detalhada dos serviços.

2.2 Aceitação do Serviço

• Aceitação mediante assinatura do contrato ou ordem de serviço;
• Pagamento de sinal pode ser exigido para início dos trabalhos;
• Alterações no escopo devem ser formalizadas por aditivo;
• Cronograma definido conforme disponibilidade das partes.

3. Condições de Pagamento

3.1 Formas de Pagamento

• PIX: 5% de desconto no pagamento à vista;
• Transferência bancária;
• Cartão de crédito: parcelamento em até 3x (com juros);
• Boleto bancário: para empresas com cadastro.

3.2 Condições para Empresas

4. Execução dos Serviços

4.1 Responsabilidades do Cliente

• Fornecer acesso ao local dos serviços;
• Disponibilizar infraestrutura básica (água, energia, banheiro);
• Fornecer informações técnicas necessárias;
• Obter autorizações junto a condomínios ou órgãos públicos;
• Garantir segurança do local durante a execução.

4.2 Responsabilidades da Empresa

• Executar serviços conforme projeto aprovado;
• Seguir normas técnicas e de segurança;
• Utilizar materiais e equipamentos adequados;
• Manter limpeza e organização do canteiro de obras;
• Comunicar eventuais imprevistos ou alterações.

5. Garantias e Responsabilidades

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos sobre Projetos

• Projetos técnicos são de propriedade intelectual da empresa;
• O cliente adquire direito de uso para fins específicos;
• Reprodução ou modificação requer autorização por escrito;
• Projetos não podem ser utilizados por terceiros sem consentimento.

6.2 Confidencialidade

• Informações técnicas e comerciais são confidenciais;
• As partes se comprometem a manter sigilo;
• Dados do cliente são protegidos conforme LGPD;
• Fotos do trabalho só serão usadas com autorização.

7. Rescisão e Cancelamento

7.1 Cancelamento pelo Cliente

• Até 7 dias após contratação: devolução integral do sinal;
• Após início dos trabalhos: cobrança proporcional aos serviços realizados;
• Materiais comprados especificamente serão faturados;
• Multa de 20% do valor restante em cancelamento unilateral.

7.2 Rescisão pela Empresa

• Por inadimplência do cliente após 30 dias de atraso;
• Por impossibilidade técnica não prevista inicialmente;
• Por descumprimento grave das obrigações do cliente;
• Por caso fortuito ou força maior.

8. Disposições Gerais

8.1 Foro Eleito

Para todas as questões oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio de Goiás/GO, com renúncia expressa a qualquer outro.

8.2 Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas técnicas específicas de cada serviço.

8.3 Aceitação

A contratação de nossos serviços implica aceitação tácita destes Termos de Uso. Para contratos formais, prevalecem as condições específicas do contrato assinado.

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